Aprovado projeto de lei que reconhece o serviço prestado pelas academias como essencial à saúde

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Na noite da última segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021, os vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas aprovaram cinco projetos de lei e 64 requerimentos. Às 19h30 houve audiência pública para prestação de contas do 3º quadrimestre de 2020 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Entre as proposições em destaque aprovadas estão as que homenageiam o ex-vereador Marcos Aurélio dos Santos e o repórter Amilton Maciel dos Santos que terão seus retratos afixados na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas. Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei que reconhece como serviço essencial à saúde, os serviços prestados por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas. O vereador e presidente da Câmara Municipal, Gladstone Correia Dias, fez balanço positivo da reunião ordinária desta última segunda-feira e confirmou a votação e aprovação de cinco Projetos de Lei e 64 requerimentos:

“Na quinta reunião do ano nós tivemos cinco projetos de lei na pauta de votação, projetos que foram votados e aprovados. Nós tivemos também 64 requerimentos que foram aprovados pelos vereadores, são requerimentos direcionados a várias secretarias municipais que serão analisados pelo executivo”.

Os Projetos de lei que foram votados e todos aprovados por 16×00 em duas votações são os seguintes:

Projeto de Lei Ordinária nº 01/2021 de autoria do Executivo que autoriza o poder executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita mediante a efetivação do instituto da autorização do uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. (APAE).

Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021 de autoria dos vereadores Serginho do JK e Niltinho do São Cristóvão que dispõe sobre o reconhecimento como serviço essencial à saúde, o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Pará de Minas, sendo vedada a determinação de fechamento dos referidos estabelecimentos mesmo em período de calamidade pública.

Projeto de Resolução nº 02/2021 de autoria do vereador Marcílio de Souza que autoriza o poder legislativo a adquirir e a afixar o retrato do Ex-Vereador Marcos Aurélio dos Santos, na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas.

Projeto de Resolução nº 03/2021 de autoria do vereador Marcílio de Souza que autoriza o Poder Legislativo a adquirir e afixar o retrato do repórter Amilton Maciel dos Santos, na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas.

Projeto de Resolução nº 04/2021 de autoria da vereadora Irene Suzana da Silva Melo Franco que dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Projeto de Resolução nº 03/2021 de autoria do vereador Gladstone Correa Dias que dispõe sobre a denominação das duas pistas de rolamento da Rua dos Garotos, entre a rua do Açude e rua Padre Zanor, no bairro Dom Bosco. A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada segunda-feira, dia primeiro de março, às 18h.