Prefeito confirma data para fazer reforma da Previdência em Pará de Minas

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Duzentos e vinte e sete municípios mineiros, entre eles, Pará de Minas, terão que fazer sua reforma da previdência até o dia 30 de setembro. O prazo foi prorrogado para que os 2.108 municípios brasileiros, dos quais 227 mineiros, que têm o Regime Próprio de Previdência (RPPS), efetuem a adequação da alíquota de contribuição à luz da reforma nacional no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A Portaria 18.084/2020, com o novo prazo, foi publicada, no dia 30 de julho, no Diário Oficial da União.

Em Pará de Minas existe o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (PARAPREV) que é uma autarquia criada pelo Município de Pará de Minas, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS com o compromisso de atender às necessidades do servidor municipal, concedendo benefícios previdenciários. Para isso, conta com a contribuição dos servidores, bem como com as contribuições patronais e também terá de fazer a reforma da previdência. O prefeito Elias Diniz falou sobre o prazo que o município tem para fazer a reforma da Previdência:

“Primeiramente a questão da legislação e a Lei Complementar 173 ela simplesmente restringe qualquer procedimento até 31 de dezembro de 2021. Para que seja feita algumas adequações para o servidor público teria que na realidade verificar esse enquadramento da legislação, é injusto para com o servidor descontar algo sendo que no próximo ano talvez não tenha nem reajuste, então o Governo Federal ele tem sim que analisar como fazer esse complemento, por isso que houve na realidade essa protelação de prazo pra que seja discutido novamente e que não venha trazer nenhum prejuízo ao servidor público”.

O cumprimento do prazo evitará, além de apontamentos de irregularidade perante a Secretaria de Previdência, bloqueios no acesso a transferências voluntárias (repasses de recursos federais). O Tribunal de Contas do estado também poderá punir o município por omissão na falta de providências.