Prefeitura cumpre metas fiscais referentes ao 3º Quadrimestre de 2020, área da saúde foi a que recebeu mais investimentos

Ultimas

Em obediência à legislação em vigor, em especial ao Parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e também ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, a Secretaria de Gestão Fazendária do município de Pará de Minas apresentou por meio de uma Audiência Pública, na última segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021, às 19h30, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2020.

O auditor e controlador interno do Município Ailton Rodrigues maia, o secretário municipal de Gestão Fazendária José Leonardo Martins Pinto junto à sua equipe, e o prefeito Elias Diniz apresentaram o relatório e esclareceram as dúvidas dos vereadores e do público presente. Mesmo com as dificuldades financeiras, devido à pandemia do novo coronavírus, as metas fiscais foram cumpridas e todos os objetivos alcançados e a área da saúde foi a que mais recebeu investimentos ao longo de 2020.

Confira os números apresentados:

APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Em primeiro plano, registramos que a base para todos os cálculos é a Receita Corrente Líquida que nos últimos doze meses, ou seja, janeiro de 2020 a dezembro de 2020, totalizou o montante de R$ 290.773.700,40.

DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Despesa total de Pessoal na data base dezembro/2020 totalizou o montante de R$ 122.166.099,69 representando 42,02% da Receita Corrente Líquida, incluindo os aposentados e pensionistas com recursos do tesouro.

DIVIDA FUNDADA

A Dívida Fundada é composta de todas as obrigações assumidas pelo Poder Público, através de suas Administrações Direta e Indireta, decorrentes de Contratos (operações de crédito) e parcelamentos de outras dívidas a serem pagas acima de 12 meses.

Conforme legislação vigente o limite máximo para endividamento a longo prazo para os municípios é de 120% da Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses. Neste sentido a Dívida Fundada do Município de Pará de Minas poderia atingir até R$ 348.928.440,48, mas o saldo devedor da Prefeitura de Pará de Minas é de R$ 30.526.351,09 perfazendo 10,50% da Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses.

No 3° Quadrimestre de 2020, o município pagou a título de Amortização, Juros e Outros Encargos da Dívida Fundada o montante de R$ 4.842.701,52 representando 1,67% da Receita Corrente Líquida do mesmo período (R$ 290.773.700,40), quando o limite máximo para tal despesa é de 11,50% da Receita Corrente Líquida.

RECEITA

O valor estimado da Receita para o exercício de 2020 foi de R$ 311.197.000,00, tendo sido arrecadado R$ 322.005.969,20, portanto, uma maior arrecadação no montante de R$ 10.808.969,20.

EXECUÇÃO DA DESPESA

Para a despesa, o total fixado foi também de R$ 311.197.000,00 tendo sido empenhado no período de janeiro a dezembro de 2020 o valor de R$ 282.878.762,51 e liquidado R$ 267.928.765,50.  OBS: Despesa liquidada, são as despesas já prontas para o pagamento.

SALDOS BANCÁRIOS     

ARSAP – R$ 651.934,96

FUMUSA – R$ 1.752,80

CÂMARA MUNICIPAL – R$ 706.828,37

PARAPREV – R$ 116.047.765,61

PREFEITURA – R$ 60.358.462,81

TOTAL: R$ 177.766.744,55

DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

A Receita base de cálculo para aplicação em Educação no 3º Quadrimestre de 2020 totalizou R$ 163.279.904,96 e os investimentos foram na ordem de R$ 43.424.776,73 representando 26,59% da Receita base de cálculo.

FUNDEB

A receita arrecadada até o 3º Quadrimestre totalizou o montante de R$ 38.329.605,36 e a despesa foi de R$ 37.684.418,96. Com a remuneração do pessoal da Educação básica foram investidos R$ 35.878.311,73, representando 91,42% da Receita base de cálculo. Conforme demonstrado, em função do número de alunos matriculados na educação básica, o Município foi superavitário em relação ao FUNDEB. Assim, houve um ganho na distribuição dos recursos na ordem de R$ 15.257.182,86.

DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Os investimentos com saúde o Terceiro Quadrimestre de 2020 atingiram o montante de R$ 58.438.321,51, o que corresponde a 36,64% sobre a Receita de Impostos, acrescidos das Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa, bem como as Transferências Constitucionais arrecadadas, no valor de R$ 159.486.785,15. O Município de Pará de Minas investiu a mais em saúde no Terceiro Quadrimestre o valor de R$ 34.515.303,74.

REPASSE PARA O LEGISLATIVO

O montante repassado ao Poder Legislativo no exercício de 2020 totalizou R$ 10.700.000,00, obedecendo o limite imposto pela Constituição Federal.

RESUMO E RESTOS A PAGAR

PREFEITURA – R$ 22.782.192,68

PARAPREV – R$ 20.159,20

CÂMARA MUNICIPAL – 237.434,48

ARSAP – R$ 16.384,97

TOTAL DE RESTOS A PAGAR- R$ 23.056.171,33

SALDO BANCÁRIO – R$ 177.764.991,75

Portanto o saldo financeiro existente em conta movimento e vinculado da Prefeitura, Câmara Municipal, ARSAP e PARAPREV foram suficientes para suportar o pagamento dos restos a pagar inscritos, ocorrendo ainda um superávit financeiro considerável.

José Leonardo Martins Pinto, secretário municipal de gestão fazendária, após a audiência pública na Câmara Municipal, fez balanço positivo da prestação de contas e destacou que o município de Pará de Minas cumpriu as metas fiscais do exercício de 2020:

“Nós apresentamos as metas fiscais de acordo com que fala a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu Parágrafo 4º artigo 9º e nós apresentamos aqui que o prefeito cumpriu todas as metas fiscais de gastos com a educação, de gastos com a saúde, comprometimento com a folha de pagamento em relação a receita corrente liquida, então a prefeitura atingiu todas as metas da lei de Responsabilidade Fiscal, então nós estamos neste dia de hoje aqui apresentando para a população esses números”.

Estes foram os resultados apurados pela Administração Municipal no 3º Quadrimestre de 2020 e demonstrados em Audiência Pública na Câmara Municipal na última segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021, durante a reunião semanal dos vereadores de Pará de Minas.