A Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio do Procurador-Geral, Dr. Evandro Rafael Silva, e do presidente da Casa, vereador Délio Alves, esclarece informações sobre manifestação do Ministério Público em processo judicial que questiona a estrutura administrativa do Legislativo. A ação popular, proposta em fevereiro de 2024, segue em tramitação normal e, até o momento, não há qualquer decisão judicial. A manifestação recente da promotora de Justiça Juliana, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, trata apenas de um parecer, o qual será analisado pelo Poder Judiciário. Em sua fala, o Procurador-Geral reforçou que a Câmara respeita o posicionamento do Ministério Público, mas não concorda integralmente com ele. “Reconhecemos que alguns cargos podem, eventualmente, precisar de ajustes em suas atribuições. Mas todas as providências somente serão tomadas após decisão final”, afirmou. Também foi esclarecido que não há qualquer prejuízo ao Paraprev, regime próprio de previdência dos servidores municipais. Isso porque os cargos comissionados da Câmara contribuem diretamente para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), conforme reconheceu a própria promotora em seu parecer.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e o cumprimento da legislação vigente. Assim finalizou o presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Délio Alves, no comunicado aos Paraminenses.
