Novo piso salarial dos professores da rede municipal de ensino de Pará de Minas foi aprovado na Câmara Municipal

Pará de Minas

Com a presença dos 17 vereadores aconteceu nesta segunda-feira, 02 de maio, a 15ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022 e na pauta de votação estiveram sete Projetos de Lei que foram votados e aprovados pelos vereadores. Além destas proposições foram votados e aprovados 39 requerimento e uma Moção de Aplauso.

Os projetos que entraram em pauta nesta sessão são os seguintes:

Projeto de Lei Ordinária n° 22/2022 de autoria do vereador Ronnie Barbosa que altera disposições da Lei 6.581 de 06/07/2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou de outras plataformas, de comunicação em rede no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

O autor da proposta Ronnie Barbosa explicou alguns pontos do projeto que visa ajudar os profissionais. Duas emendas foram propostas e uma delas é da vereadora Márcia Marzagão e trata da autorização para que taxistas também possam utilizar algum tipo de plataforma para realizar seus serviços. A proposta foi aprovada por 16 votos 0.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 do Executivo Municipal que implementa a efetivação do Piso Salarial para os professores da Rede Municipal de Ensino, alterando o Quadro de Educação – Padrões de vencimento da Lei Municipal 6.045/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019.

Dezenas de professores foram à Câmara acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar 1/2022 que efetiva em Pará de Minas o piso salarial dos professores da rede municipal de educação e saíram satisfeitos da Casa Legislativa.

Após elogios aos profissionais da rede municipal, os vereadores aprovaram este projeto por 16 votos a 0. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas (SITRASERP) Tânia Valeriano Chaves Leite acompanhou toda a discussão em torno do pagamento do piso que é um direto dos professores e comentou:

“Essa discussão que a gente teve aqui hoje na Câmara nem precisava ter acontecido, já existe uma lei que prevê o Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação e nunca se cumpriu esse valor aqui no município. Sempre a gente estava solicitando e nada de fazer seguir os percentuais de valorização de reajuste do piso salarial, sempre era um valor reajustado único, valor único para todo mundo e desde 2008 já existe essa lei. Agora o prefeito vai pagar o piso salarial para os profissionais da educação que trabalham 25 horas semanais”.

Na sequência o Projeto de Lei Ordinária n° 28/2022 de autoria do vereador Serginho do JK que dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos em Decorrência de Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica e familiar no município de Pará de Minas foi aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 30/2022 de autoria do vereador Clebinho do Lavajato que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargo, no âmbito da Prefeitura de Pará de Minas e entidades da Administração indireta de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 31/2022 de autoria do vereador Márcio Lara que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e estabelece atendimento prioritário às pessoas em tratamento neste município foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 32/2022 de autoria do vereador Márcio Lara que institui campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia em veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do município de Pará de Minas foi aprovado por 16 votos a 0.

Finalmente foi votado e aprovado por 15 votos a 0 na primeira votação e 16 votos a 0 na segunda votação o Projeto de Lei Ordinária n° 33/2022 de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza que institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia de Padre Libério.

Dois cidadãos fizeram uso da tribuna conforme requerimentos aprovados em plenário. João Paulo falou sobre “as rampas de acessibilidade que estão sendo colocadas no bairro Santos Dumont” e Geovane Barbosa falou sobre “a revogação do artigo 4º da Lei Municipal 6.581/21”. A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas acontecerá nesta segunda-feira, 09 de maio, às 18h.