Consolidando, mais uma vez, seu papel social e cidadão de contribuir com o poder público de Pará de Minas, caso da Câmara e Prefeitura Municipal, o Observatório Social acaba de obter mais uma vitória em favor da coletividade.
Trata-se da aprovação do Projeto de Lei 147/2022, que favorece as micro e pequenas empresas do município com a preferência de 10% sobre o menor valor ofertado nas licitações públicas realizadas por aqui.
A aprovação dele está sustentada na Lei Complementar Federal 123/2006, portanto, não fere a legislação nacional. O projeto de lei aprovado pela Câmara foi apresentado pelos vereadores que compõem a Comissão de Desenvolvimento Econômico – Clebinho do Lavajato, Luiz Lima e Toninho Gladstone.
Na verdade, a matéria já havia sido discutida, anos atrás, pela Associação Empresarial de Pará de Minas (Ascipam), no entanto, naquela época não houve avanços nas conversações por divergências no entendimento jurídico.
A realidade mudou recentemente quando o OSB e a Ascipam assumiram novos debates, contando com apoio dos próprios vereadores. O mérito da questão está nas oportunidades que o projeto vai criar no município.
Com o favorecimento de 10% nas licitações públicas, a tendência é que o dinheiro circule na praça de uma maneira mais efetiva. Os números apresentados pelo Painel de Compras Públicas, desenvolvido pelo Sebrae, em parceria com o Tribunal de Contas de Minas (TCE-MG), por si só já retratam a realidade.
Anualmente, a Prefeitura de Pará de Minas gasta, em média, cerca de R$78 milhões em compras públicas. Desse total, apenas 43,9% são comprados na cidade, ficando a maior parte dos produtos e serviços para contratação nas empresas de fora.
Outro dado que chama atenção é que apenas 10% das contratações são feitas com micro e pequenas empresas. A tendência é que o estímulo dado pelo novo projeto incentive a participação de mais empresas e gere mais emprego e renda para o município. O projeto aguarda sanção/veto do prefeito.
