A Prefeitura de Pará de Minas através da Secretaria Municipal de gestão fazendária realizará, na próxima segunda-feira, dia 29 de maio, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, uma audiência pública para apresentação do relatório de avaliação das metas fiscais, referente ao 1º quadrimestre de 2023.
A iniciativa cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa, principalmente, promover a transparência dos gastos públicos. Na oportunidade serão apresentados todos os investimentos, despesas e receitas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023. Como explica José Leonardo Martins Pinto, Secretário Municipal de Gestão Fazendária:
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José Leonardo Martins Pinto, Secretário Municipal de Gestão Fazendária
A audiência pública da Prefeitura de Pará de Minas é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e será realizada na próxima segunda-feira, 29 de maio, durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal que terá início às 18h. A audiência pública deverá ter início às 19h30.