Já está valendo: Eleitores não podem ser presos

Começou a valer nesta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) […]

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Vereadores aprovam estruturação da GCM, criação da COMPDEC e rejeitam projeto de transparência

Na noite da última segunda-feira, 26 de setembro, os vereadores se reuniram em plenário para a 31ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022. Em pauta três projetos, 21 requerimentos e duas Moções de Aplausos. Foram colocados em discussão e votação as seguintes propostas:O Projeto Substitutivo de Lei Complementar […]

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