Já está valendo: Eleitores não podem ser presos
Começou a valer nesta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) […]
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