Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:
– A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
– A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
– A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
– Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.
É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).
Descumprimento
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.
A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.
Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia
Últimas notícias
- — Boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), confirma 58 casos de Dengue e 6 de Chikungunya em Pará de Minas
- — Proclamação da República: Agências do INSS não abrem nos dias 14 e 15/11
- — “Cidadão Nota Mil” – OSB anuncia vencedores do Concurso de Redação
- — Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez foi lembrado na última quarta-feira
- — Receita Estadual investiga sonegação milionária na comercialização de medicamentos e empresa de Pará de Minas pode estar envolvida
- — Eleição da Mesa Diretora de 2023 movimenta Câmara Municipal de Pará de Minas
- — Vereadora adia votação de Projeto de Lei e cobra parecer de impacto financeiro para instalação de GPS nos veículos da prefeitura
- — Emocionante chegada de Papai Noel abre o Natal Luz e marca a inauguração da decoração natalina de Pará de Minas
- — OSB anuncia Copa da Cidadania que promete movimentar o Brasil com grandes especialistas
- — Inaugurado em Pará de Minas o Projeto EnCantar – Coral de Vozes da Terceira Idade
