O Observatório Social do Brasil (OSB) encaminhou um ofício à Câmara Municipal manifestando preocupações em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2026, que propõe a criação do novo Sistema Tributário Municipal. A entidade pede que o texto seja revisado antes de ser submetido à votação pelos vereadores.
No documento, o OSB reconhece que a proposta representa um importante avanço na modernização da legislação tributária do município e na adequação às mudanças previstas pela Reforma Tributária nacional. No entanto, a entidade avalia que alguns dispositivos necessitam de aperfeiçoamentos para garantir maior segurança jurídica, transparência e equilíbrio na aplicação das novas regras.
Entre os principais pontos destacados estão a ampliação de competências atribuídas ao Poder Executivo, a possibilidade de aumento de tributos como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além do reajuste de determinadas taxas municipais.
O Observatório também apresenta sugestões de alterações em dispositivos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e às regras de transição para a implantação do novo sistema tributário nacional, buscando reduzir eventuais impactos para contribuintes e para a administração pública.
Ao final do ofício, o OSB solicita que a Câmara Municipal encaminhe os apontamentos ao Poder Executivo para que o projeto seja reavaliado e aperfeiçoado antes de sua apreciação em plenário. Segundo a entidade, o objetivo é assegurar que a nova legislação seja implementada com maior clareza, segurança jurídica e transparência, preservando o interesse público e promovendo um debate mais amplo sobre as mudanças propostas.
