A 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas neste ano de 2023, por causa do feriado do Dia do Trabalho, foi realizada na última terça-feira (2). Na pauta de votação estiveram dois Projetos de Lei, mas os vereadores discutiram, votaram e aprovaram apenas uma proposição, a outra foi retirada com pedido de vistas. Também foram votados e aprovados 42 requerimentos e oito moções de aplausos.
Voltou ao plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023. A matéria que teve pedido de vista na reunião do dia 24 de abril, autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas cobradas na mesma guia relativa ao exercício de 2023. Na votação, o projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 14 votos a 0. Uma emenda ao projeto apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça também foi aprovada por 14 a 0.
A remissão do tributo será incidente sobre imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram em dezembro de 2022 e prolongaram até os primeiros meses deste ano. O projeto prevê isenção somente para os proprietários de imóveis cujo valor total do IPTU 2023 seja menor ou igual a R$ 1.996,30, considerando este valor para cada imóvel atingido.
Vale ressaltar que a proposição estabelece que para efeito de concessão do benefício, o requerente deverá apresentar, no prazo máximo de 60 dias contados a partir da publicação da lei, que será definida por decreto, o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) ou pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), informando sobre os prejuízos causados nos imóveis afetados pelas enchentes e/ou por alagamentos ocorridos a partir de dezembro de 2022. O contribuinte requerente deverá protocolar o laudo junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que vai elaborar o processo.
O vereador Márcio Lara, presidente da Câmara Municipal, avalia como positiva a reunião ordinária da última segunda-feira.
Vereador Márcio Lara, presidente da Câmara Municipal
Voltou ao plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023. O texto que teve pedido de vista na reunião do dia 24 de abril, pretende alterar a lei que trata do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, no município de Pará de Minas.
A proposta é priorizar famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e famílias de que façam parte pessoas com deficiência. O Projeto de Lei não foi votado, a Comissão de Legislação e Justiça, através do vereador Dilé, pediu vista e adiou à votação.
